Atendendo a pedido de liminar, Tribunal Federal suspendeu determinação de penhora de valores sob o fundamento de que: “Antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades”.
Empresa consegue na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais, sob o fundamento de realizar os recolhimentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O Senado aprovou o projeto que autoriza a continuidade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A taxa de juros anual será igual à taxa Selic (atualmente em 2% ao ano), acrescida de 1,25% incidentes sobre o valor contratado, em que as empresas podem pleitear até 30% da receita […]
Trabalhadores demitidos após contraírem o covid, discutem na Justiça do Trabalho o direito a indenização por dano moral ou reintegração ao emprego, sob a alegação de discriminação decorrente da infecção pelo coronavírus.
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