Tribunal Regional do Trabalho reconheceu como lícitos os acordos individuais realizados por uma empresa para a suspensão temporária do pagamento do auxílio-alimentação durante a pandemia, devido à situação emergencial causada pelo coronavírus, “mediante acordos individuais, com respaldo na Lei nº 14.020/2020”.
Empresa consegue na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais, sob o fundamento de realizar os recolhimentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Trabalhadores demitidos após contraírem o covid, discutem na Justiça do Trabalho o direito a indenização por dano moral ou reintegração ao emprego, sob a alegação de discriminação decorrente da infecção pelo coronavírus.
Atendendo a pedido de liminar, Tribunal Federal suspendeu determinação de penhora de valores sob o fundamento de que: “Antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e […]
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