O Senado aprovou o projeto que autoriza a continuidade do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A taxa de juros anual será igual à taxa Selic (atualmente em 2% ao ano), acrescida de 1,25% incidentes sobre o valor contratado, em que as empresas podem pleitear até 30% da receita bruta de 2019, dividido em 36 parcelas.
Empresa consegue na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais, sob o fundamento de realizar os recolhimentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Atendendo a pedido de liminar, Tribunal Federal suspendeu determinação de penhora de valores sob o fundamento de que: “Antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e […]
Tribunal Superior do Trabalhoafasta estabilidade de gestante em contrato de trabalho com prazo determinado e muda de entendimento sobre estabilidade no emprego e decide que em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, não há um ato dispensa sem justa causa da empregada, mas sim, o término de um contrato de trabalho […]
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